A Presente Obra Se Trata Do Estudo Detalhado Da Lei De Improbidade Administrativa, Que Veio Concretizar O Comando Do § 4º Do Art. 37 Da Crfb/88, Delimitando Os Instrumentos Processuais E As Condutas Consideradas Ímprobas De Agentes Públicos E De Terceiros Que, De Qualquer Forma, Concorrem Para A Prática Do Ato Ou Dele Se Beneficia.
A Obra Divide-Se Em Três Capítulos, Nos Quais O Tema É Abordado Tanto No Aspecto Material Quanto Processual. No Primeiro Capítulo São Apresentadas As Noções Gerais Da Improbidade Administrativa, Tais Como A Sua Configuração Jurídica, A Repressão Judicial Aos Atos Ímprobos E A Constitucionalidade Da Lei N°8.429/92.